Autoridades podem pedir dados a provedores no exterior, diz STF

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2023 às 19h57

Para aumentar a eficiência dos procedimentos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/2) que a requisição de dados de provedores de internet com sede fora do Brasil pode ser feita de duas formas: pela via diplomática, à autoridade do país sede da empresa; ou diretame…

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