Porte de arma para Polícia Legislativa do DF é inconstitucionalData da Publicação: 22 de fevereiro de 2023 às 18h34
A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal, material bélico e segurança nacional.
Entendimento d…





