TJ-PR revoga bloqueio de bens de servidor que já durava 17 anosData da Publicação: 21 de fevereiro de 2023 às 07h46
Permitir o bloqueio de valores e bens por tempo excessivo e indefinido viola o princípio da proporcionalidade, independentemente de alterações legislativas.
Bloqueio de bens de servidor público já durava 17 anos no Paraná
olegdudko
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribuna…





