Arnaldo Godoy: Acordo do Carf e a Hidra de Lerna

Data da Publicação: 15 de fevereiro de 2023 às 20h29

Há notícias de avanço de acordo entre governo e OAB em torno do espinhoso tema do voto de qualidade no Carf. Os termos da proposta estão disponíveis no site da OAB, tal como (creio) juntados na ADI nº 7.347. Uma iniciativa louvável. O texto é precedido de justificativas, todas também louváveis, e…

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