União não é parte em ação que discute remédio fornecido por estado

Data da Publicação: 25 de abril de 2014 às 08h51

Embora haja solidariedade entre os entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, não cabe chamar a União a um processo no qual um cidadão cobra remédios de seu estado. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento ao negar tentativa do estado de Santa Catarina d…

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