Tese em IRDR e o Juizado Especial: vinculação (in)constitucional?Data da Publicação: 11 de fevereiro de 2023 às 08h00
Um dos tópicos controversos sobre a sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015 diz respeito à vinculação dos Juizados Especiais à tese firmada pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais em IRDR, conforme disposto no artigo 985, inciso I (parte final), do CPC […
