Crime hediondo não justifica regime fechado, decide Fachin

Data da Publicação: 9 de fevereiro de 2023 às 21h11

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.
O ministro Edson Fachin argumentou que
o j…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.