Partidos questionam MP que retoma voto de qualidade no Carf

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2023 às 07h28

Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que retomou o voto de qualidade para desempatar julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para partidos, MP que ret…

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