Partidos questionam MP que retoma voto de qualidade no CarfData da Publicação: 8 de fevereiro de 2023 às 07h28
Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que retomou o voto de qualidade para desempatar julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para partidos, MP que ret…





