Entidade contesta norma sobre inspeção de produtos agropecuários

Data da Publicação: 8 de fevereiro de 2023 às 07h52

A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma que transferiu do setor público para os trabalhadores da indústria as atribuições de certificação sanitária de p…

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