Entrou em vigor no último dia 24 (cf. artigo 5º), o Decreto 11.349, de 1º da janeiro de 2023, assinado pelo atual presidente da República e publicado no mesmo dia da assinatura, que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Minist…