Contribuição sobre serviços de cooperativas é inconstitucional, decide STF

Data da Publicação: 24 de abril de 2014 às 15h41

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli…

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