Leonel Algebaile: Apelação ou embargos infringentesData da Publicação: 27 de janeiro de 2023 às 13h18
Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença proferida em sede de execução fiscal, bem como distinguir a situação de cumulação de execuções e cumulação de débitos ou de CDAs …





