Prazo prescricional para apuração de haveres é de 10 anos, decide STJ

Data da Publicação: 23 de abril de 2014 às 20h51

Pela falta de regras específicas, aplica-se às ações de apuração de haveres o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002.  A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que seguiu, por unânimidade, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Em seu v…

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