Depósito para efeito suspensivo não serve para afastar multa do CPC

Data da Publicação: 11 de janeiro de 2023 às 10h43

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou não ser possível caracterizar como pagamento voluntário depósito realizado pela Eletronorte em cumprimento de sentença no qual a empresa manifestou expressamente que o valor serviria como garantia do juízo para fins de concessão de efeito susp…

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