Boaventura e Poit: STF e a proibição da demissão sem justa causa

Data da Publicação: 7 de janeiro de 2023 às 13h14

Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa.
A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Térmi…

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