Município baiano é multado por não recolher FGTS de servidora

Data da Publicação: 6 de janeiro de 2023 às 14h34

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública.
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