Douglas Ibarra: O dolo específico em improbidade administrativa

Data da Publicação: 5 de janeiro de 2023 às 07h17

Até novembro de 2022, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral era pacífica de que, “para fim da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, não se exige dolo específico, mas apenas dolo genérico, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos con…

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