É ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação.
TJ-MG reconheceu constrangimento ilegal de preso que não teve direito de recorrer em liberdade por juízo de primeiro grau
CNJ
Com base nesse entendimento, o juízo da 2ª Câm…