Laércio Loureiro: Culpa da administração pública e a Lei 14.133Data da Publicação: 3 de janeiro de 2023 às 19h17
O princípio da legalidade é regra elementar no seio da administração pública por força do artigo 37 “caput” da Carta Federal. Inobstante a obviedade ululante de tal princípio, muitas vezes o administrador público “confunde” tal princípio com o artigo 5º, II da Carta Federal que — apesar de homôni…
