STF invalida escolha de conselheiros do TCE-ES em votação abertaData da Publicação: 3 de janeiro de 2023 às 21h11
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Tais regramentos previam votação aberta para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas estadual e as suas…





