Warley Belo: Férias forenses, recesso e o artigo 798-A do CPP

Data da Publicação: 29 de dezembro de 2022 às 09h14

Neste artigo, debatemos a inovação trazida pela Lei 10.365/22, que introduziu o conceito de férias forenses para o processo penal.
Até então, o advogado criminalista não podia gozar de férias, pois nem mesmo as resoluções do CNJ e portarias dos tribunais traziam segurança na interpretação prá…

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