Mudança no regimento interno do STF possibilita retomada de casos

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2022 às 18h48

O Supremo Tribunal Federal aprovou alterações em seu regimento interno para restringir decisões individuais e limitar a 90 dias corridos o prazo para a devolução de pedidos de vista. O texto deve ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico em janeiro do ano que vem e ainda pode passar por peque…

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