Cabe tráfico privilegiado a reincidente condenado à pena de detençãoData da Publicação: 26 de dezembro de 2022 às 12h50
É possível aplicar o redutor do tráfico privilegiado para réu reincidente condenado à pena de detenção. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado a um reincidente, uma vez que o c…





