Se houver desistência, embargos de declaração não interrompem prazo

Data da Publicação: 26 de dezembro de 2022 às 13h49

Se a parte opõe embargos de declaração contra um acórdão e depois pede a desistência, não há interrupção do prazo recursal. Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do acórdão contestado.
Interrupção do prazo não vale quando o…

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