Exclusão do polo passivo gera honorários de 3 a 5% do valor da causaData da Publicação: 26 de dezembro de 2022 às 17h50
Na hipótese em que a parte da ação suscita sua ilegitimidade para constar do polo passivo e, com a concordância do autor, é excluída da ação, os honorários de sucumbência em seu favor devem ser arbitrados conforme a regra do artigo 338 do Código de Processo Civil.
Autor do voto vencedor, min…
