Depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiroData da Publicação: 23 de dezembro de 2022 às 16h22
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda.
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