Sem risco de reiteração, é possível estabelecer prisão domiciliarData da Publicação: 22 de dezembro de 2022 às 18h36
Sem o risco de reiteração da conduta criminosa investigada e com a instrução criminal encerrada, é possível substituir a prisão preventiva de um acusado pela domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
Ministro Sebastião Reis Júnior autorizou substituição da preventiva pela domiciliarLuca…





