Posse de pequena quantidade de droga não configura tráfico, decide TJ-GO

Data da Publicação: 21 de abril de 2014 às 14h57

Posse de pequena quantidade de droga não configura crime de tráfico de entorpecente, mas uso pessoal de substância ilícita. Com esse entendimento, a 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a dois turistas presos em flagrante com aproximadamente …

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