Posse de pequena quantidade de droga não configura tráfico, decide TJ-GOData da Publicação: 21 de abril de 2014 às 14h57
Posse de pequena quantidade de droga não configura crime de tráfico de entorpecente, mas uso pessoal de substância ilícita. Com esse entendimento, a 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a dois turistas presos em flagrante com aproximadamente …





