STF autoriza governo Zema a aderir ao RRF sem esperar assembleia

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2022 às 19h03

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando o Estado de Minas Gerais a celebrar com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Pela decisão, diante da inércia da Assembleia Legislativa do estado em aprovar lei autorizativa, esse req…

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