Pessoa inimputável deve ter acesso a medidas despenalizadorasData da Publicação: 14 de dezembro de 2022 às 09h51
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes de uma ação envolvendo um homem portador de transtorno de psicose crônica que é acusado de lesão corporal de natureza leve.
Para Fachin, nomeação de curador especial garante a inimputá…





