Félix Ricotta: Transação tributária quer resolver impassesData da Publicação: 9 de dezembro de 2022 às 15h03
A transação tributária, prevista no nosso ordenamento jurídico desde 1966, apareceu de forma tímida, no meu modo de ver, em 2020, como ato administrativo negocial que objetiva extinguir as dívidas tributárias e trazer recursos aos cofres públicos, com a redução da litigiosidade fiscal administrat…





