Rego e Tavares: Dimensão da advocacia pública municipal

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2022 às 18h04

Muito embora existam entendimentos (minoritários) de que existiria uma omissão intencional da Constituição ao não tratar expressamente das procuradores e procuradores dos municípios em seu artigo 132, tal interpretação não se coaduna com o modelo de federalismo adotado pelo constituinte originári…

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