Código do Consumidor em relação empresarial exige vulnerabilidade

Data da Publicação: 8 de dezembro de 2022 às 14h31

É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para seu uso pessoal (destinatário final fático e econômico), desde que elementos concretos deixem evidente a sua vulnerabilidade frente ao…

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