Juíza aplica retroatividade de lei e nega ação contra ex-prefeito

Data da Publicação: 6 de dezembro de 2022 às 07h21

Prefeito não repassou valores de empréstimo consignados a banco por falta de verba
A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município d…

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