As inconstitucionalidades do orçamento secreto

Data da Publicação: 6 de dezembro de 2022 às 08h00

A ministra Rosa Weber pautou para este dia 7 de dezembro o julgamento da ADPF 854, na qual se discute a constitucionalidade do orçamento secreto, ou, em sentido técnico, os atos relativos à execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 09 (despesa discricionária decorrente de emenda de rela…

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