A discussão vinha ocorrendo desde 2015, mas foi apenas no final de novembro de 2022 que foi aprovado o projeto de lei destinado a regular o mercado de criptoativos no Brasil [1]. O texto do PL 4.401/21 [2] (antigo PL 2303/15 [3]) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo assim para sanção …