A Certidão de Dívida Ativa pode gerar negativação em serviços de restrição ao crédito como SPC, Serasa e órgãos afins, sem que isso signifique abuso de poder. Foi esse o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer o direito de que o m…