STF firma tese para que réu delatado se manifeste após delator

Data da Publicação: 30 de novembro de 2022 às 17h49

“Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (Código de Processo Penal, artigo 403, e Lei 8.038/1990, artigo 11), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.” Essa foi a tese firmada por un…

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