Recolhimento domiciliar sem tornozeleira pode ser descontado da penaData da Publicação: 28 de novembro de 2022 às 20h03
Mesmo sem monitoramento por tornozeleira eletrônica, o réu que é submetido a prisão domiciliar pode somar as horas nas quais teve sua liberdade restringida para descontá-las da pena final.
Segundo o STJ, o uso da tornozeleira não é condição para contar tempo de recolhimento
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