TST limita penhora de aposentadoria inferior a 4 salários mínimos

Data da Publicação: 26 de novembro de 2022 às 14h01

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria de uma mulher de 84 anos para pagamento de dívida trabalhista da BRL Soma Agronegócios, de Goiânia, da qual ela é sócia cotista. Contudo, o bloqueio dev…

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