Cabe à Justiça Comum julgar vínculo em contrato de franquiaData da Publicação: 16 de novembro de 2022 às 21h14
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Palo e litoral paulista) declarou por unanimidade a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a validade de contrato de franquia. Com a decisão, foi determinada a remessa dos autos do caso julgado à Justiça Comum.
…
