Juiz não pode revisar fundamento para manter preso no sistema federal

Data da Publicação: 10 de novembro de 2022 às 10h48

Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida.
O entendimento foi confirmado pela 3ª Seção do Superior Tribun…

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