É válida cobrança de IRRF e CSLL de entidade fechada de previdência

Data da Publicação: 7 de novembro de 2022 às 18h51

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no julgamento do RE 612.686 (Te…

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