Federico e Moura: Dúvidas sobre o legítimo credor do IPVA

Data da Publicação: 28 de outubro de 2022 às 11h08

Em setembro de 2020, em mais um episódio da conhecida guerra fiscal brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou importante questão acerca da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): se o veículo é licenciado e emplacado em um Estado, mas circula nas ruas …

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