Tese plausível acolhida pelo júri não deve ser revista na apelaçãoData da Publicação: 17 de outubro de 2022 às 18h53
Se existir tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida. Isso porque o Conselho de Sentença julga segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos.
Jurados não precisam justificar votos, sua convicção é liv…





