Tese plausível acolhida pelo júri não deve ser revista na apelação

Data da Publicação: 17 de outubro de 2022 às 18h53

Se existir tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida. Isso porque o Conselho de Sentença julga segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos.
Jurados não precisam justificar votos, sua convicção é liv…

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