Acusado de improbidade administrativa não tem prerrogativa de foro

Data da Publicação: 15 de abril de 2014 às 18h01

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. O entendimento fez a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de…

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