Impenhorabilidade de imóvel deve ser reconhecida como um todo

Data da Publicação: 15 de outubro de 2022 às 14h13

Ainda que o embargante de um imóvel seja dono de apenas uma parte dele, a impenhorabilidade do bem deve ser reconhecida como um todo, conforme decidiu o juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP).
Ivan KrukSentença anterior havia feito penhora sobre
a fração ideal d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.