STF volta a julgar pedido de dados a provedores do exteriorData da Publicação: 5 de outubro de 2022 às 12h17
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue na tarde desta quarta-feira (5/10), a partir das 14 horas, com o julgamento da ação que discute o controle de dados de usuários por provedores de internet situados no exterior, nos termos do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre …





