‘Herança’ de ação do MPF por MP estadual gera divisão de opiniões

Data da Publicação: 28 de setembro de 2022 às 20h57

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de uma ação de improbidade administrativa ser ilegitimamente ajuizada pelo Ministério Público Federal não resulta necessariamente na imediata extinção do processo sem julgamento de mérito. Isso porque, no entendimento do colegiado, um …

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