Circunstâncias de apreensão devem ser consideradas em fase única da dosimetria

Data da Publicação: 14 de abril de 2014 às 16h37

A natureza e a quantidade de entorpecente apreendida em condenações por tráfico de drogas devem ser consideradas em apenas uma das fases da dosimetria da pena. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 666.334 e determinou ao Tribunal de…

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